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Tag: advocacia

Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

?????Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades […]

OAB/SC 2762

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